CREA-AM
Regimento Interno

REGIMENTO DO CREA-AM


O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas (CREA-AM) é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia e seus cursos Técnicos e Tecnológicos, dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída pela Resolução n. º 223, de 30 de agosto de 1974 , na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, constituindo serviço público federal do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

No desempenho de sua missão, o CREA é o órgão de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais das áreas já citadas. 

Conheça um pouco mais do seu Regimento Interno, CLICANDO AQUI.