CREA-AM
Leis e Decretos

A Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, e os cursos Técnicos e Tecnológicos do Sistema Confea/CREA são regidos por normatizações específicas, tanto em seus Estados quanto nacionalmente. 

São Leis, Decretos, Resoluções, Decisões Normativas e de Plenário, além do Regimento Interno dos Conselhos, que regulamentam e consolidam as áreas de atuação, as atribuições, competências e as atividades dos profissionais do sistema no Brasil.

Acesse as principais normatizações:



LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.


LEI Nº 4.076, DE 23 DE JUNHO DE 1926
Regula a profissão de Geólogo.


LEI Nº 4.643, DE 31 DE MAIO DE 1965
Determina a inclusão da especialização de Engenheiro Florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.


LEI Nº 6.664, DE 26 DE JUNHO DE 1979 (alterada a redação pela Lei Nº 7.399/1985)
Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.


LEI Nº 6.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.


LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.


DECRETO Nº 23.196, DE 12 DE OUTUBRO DE 1933
Regula o exercício da profissão Agronômica e dá outras providências.


DECRETO Nº 23.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor.


DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor, regida pelo Decreto Nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.

PL-1333/2015
Revoga as Decisões Plenárias PL-0087/2004 e PL-1570/2004 e dá outras providências.


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