CREA-AM

Atualizado em 14/01/2019 - 18h30

Em defesa do piso salarial, Crea-AM solicita retificação em editais de concurso

Esta não foi a primeira ação da atual gestão do Crea-AM para defender o cumprimento do piso salarial.

Em defesa do cumprimento do piso salarial do engenheiro, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), engenheiro Afonso Lins, enviou ofícios solicitando a retificação de dois editais de concursos público no Estado que não cumprem o piso salarial para os profissionais do Sistema Confea/ Crea/ Mútua.

O certame promovido pela prefeitura de Beruri indica vagas para engenheiro civil com salário de R$ 4 mil. Já o do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam) prevê jornada semanal de 40 horas e salário de R$ 1.877,41 para engenheiro civil, agrônomo, ambiental, de alimentos, de pesca, florestal e mecânico. 

O objetivo do presidente do Crea-AM é que seja observado o piso salarial, previsto em lei federal, para os profissionais formados pela Engenharia ou Agronomia que cumprem jornada semanal de 40 horas. 

Em ofício, o Crea-AM ressalta os artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/66, que indicam o piso salarial para os profissionais formados pela Engenharia ou Agronomia que cumprem jornada semanal de 40 horas é de nove salários mínimos, ou seja, R$ 8.982,00.

“O objetivo é garantir a lisura do concurso”, ressalta o presidente do Conselho, em documento oficial.

Esta não foi a primeira ação da atual gestão do Crea-AM para defender o cumprimento do piso salarial. No início de 2018, o Conselho solicitou a retificação no edital do concurso da prefeitura de Itapiranga. Em seguida, foi a vez da solicitação referente ao certame programado pela prefeitura de Humaitá.

Por fim, o Crea, através da sua Procuradoria Jurídica, se mostrou à disposição da prefeitura para eventuais esclarecimentos.

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