3 Presidência - Desde o último dia 10 de setembro, assumiu provisoriamente a presidência do CREA-AM o engenheiro florestal Valmir Souza de Oliveira, 2º vice-presidente do Conselho, em decorrência da desincompatibilização do presidente Marco Aurélio de Mendonça e do 1º vice-presidente Almir Lopes Fortes para disputarem as próximas eleições.

3 arquitetura - O prêmio nacional Jovens Arquitetos/99, na categoria Urbanismo/Obra Construída, foi concedido ao arquiteto Roberto Moita (Conselheiro deste Regional), pelo projeto do Parque do Mindú, localizado no bairro Parque 10, em Manaus. O concurso foi realizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil e pelo Museu da Casa Brasileira, de São Paulo.

Os trabalhos premiados farão parte da IV Bienal Internacional de Arquitetura de São Paulo, que ocorrerá de 20 de novembro a 25 de janeiro. Cearense radicado em Manaus há 12 anos, Moita integrou a equipe vencedora do concurso da prefeitura realizado em 1994, pelo melhor projeto de Revitalização do Centro Antigo de Manaus.

3 COS e CEP em Manaus - A Comissão de Organização do Sistema (COS), do CONFEA, esteve reunida em Manaus, no período de 1º a 4 de setembro. No período de 20 a 22 de outubro será a vez da Comissão do Exercício Profissional (CEP) reunir-se na capital amazonense. Foi agendado um encontro dos membros da Comissão com os representantes das entidades de classe, ensino e conselheiros regionais, no dia 20 de outubro, na sede do CREA-AM.

3 Registro - O vereador Eng.º Op. Eletrônico Gilson Gonzalez, e o deputado estadual Eng.º Agrônomo Eron Bezerra apresentaram, na Câmara Municipal e Assembléia Legislativa, respectivamente, moções de parabenização pelos 25 anos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas.

Assumimos a presidência em exercício do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA-AM a partir do dia 10 de setembro do ano em curso e temos a expectativa de nela permanecer por um tempo mínimo aproximado de setenta e cinco dias. Isto ocorreu pela desincompatibilização do cargo pelo Engenheiro Civil Marco Aurélio de Mendonça para concorrer à reeleição para um novo mandato na presidência do CREA-AM.

Neste registro da nossa passagem pelo CREA-AM sabemos que o desafio é grande, porém nada fará mudar a nossa determinação de lutar pelos interesses da sociedade. A nova concepção dos CREAs não se limita apenas à fiscalização do exercício da profissão, mas tem o objetivo maior da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

O momento vivido no sistema CONFEA/CREAs é o da eleição. E no dia 10 de novembro de 1999 os profissionais registrados no CREA-AM, em dia com as suas anuidades, estarão escolhendo o seu novo Presidente e um conselheiro federal representando o estado do Amazonas.

Concomitantemente, neste dia haverá votação para a escolha do novo Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA. Cabe ressaltar que pela primeira vez será utilizado no CREA-AM o sistema de votação em urnas eletrônicas, com a vantagem de ser mais rápido e de apuração instantânea.

O início do processo eleitoral no CREA-AM foi marcado por pedidos de impugnação de candidaturas, e de muita discussão nas duas últimas reuniões do plenário do CREA-AM em relação a quem seriam os suplentes dos dois membros titulares da Comissão Eleitoral Regional que renunciaram. Resultando, já no âmbito da Comissão Eleitoral Federal, no indeferimento de todos os três candidatos inscritos para concorrer à presidência do CREA-AM.

Novo edital para registro de candidaturas à presidência do CREA-AM foi publicado em jornal local de grande circulação. Esperamos que desta vez o processo eleitoral realmente ocorra e que vença de forma democrática o melhor candidato, através da expressão do voto dos profissionais do Sistema.

Enquanto estivermos na presidência em Exercício do CREA-AM, continuaremos a concentrar esforços no sentido de cumprir esta exigência legal de levar a termo no dia-a-dia um funcionamento adequado e compatível com a importância do CREA-AM para o estado do Amazonas.

Por interferência de deputados federais no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) n.º 3156-A/92, que propõe a extinção da cobrança da taxa incidentes sobre a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, foi excluído da Comissão de Finanças e Tributação, por determinação do Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, em conformidade com os artigos 55 e 141 do Regime Interno daquela Casa, devido à solicitação da Deputada Marinha Raupp (PSDB/RO).

Em correspondência enviada ao CREA-AM, o presidente do CONFEA, Eng.º Civil Henrique Luduvice assegura que o Conselho Federal está acompanhando a tramitação do referido projeto, e adianta que manterá os CREAs informados sobre o assunto. O projeto deverá ser encaminhado para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por iniciativa do deputado Eduardo Campos (PSB/PE), da qual é membro titular a deputada Vanessa Grazziotin (PC do B/AM).

O PL em questão coloca em risco a manutenção da ART, que é um importante instrumento de controle para o desenvolvimento das atividades e serviços prestados pelos CREAs, e configura também o principal referencial para o Acervo Técnico dos profissionais e empresas, muito utilizado como exigência nos processos licitatórios. A proposição partiu do gabinete do ex-presidente Collor, pouco antes de ser afastado da presidência da República.

Sete anos depois, após passar por várias comissões, em setembro de 1999 o projeto entrou em pauta na Comissão de Finanças e Tributação, e provocou a mobilização do Sistema CONFEA/CREAs, quando o relator do projeto, deputado Max Rosemann (PFL/PR), sinalizou votar a favor da proposição original, diferentemente do parecer das comissões anteriores por onde tramitou o projeto, que foram sensíveis à importância da ART e mantiveram a taxa, com a introdução de mecanismos de controle social quando da definição dos valores das mesmas.

O deputado Armando Abílio (PSDB/BA) também empreendeu esforços no sentido de retirar o projeto da Comissão de Finanças e Tributação, solicitando a análise do projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas a manobra política em favor do Sistema foi mesmo bem-sucedida graças ao argumento apresentado pela deputada Marinha Raupp, em ofício enviado ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

No documento, ela chamou atenção para uma falha na condução da matéria, mostrando que o referido PL nada tem a ver com a Comissão de Finanças e Tributação, uma vez que a ART é uma taxa recolhida exclusivamente pelo profissional (ou empresa) de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia, por projeto, diretamente ao CREA, no qual encontra-se vinculado, tratando-se de assunto Interna Corporis do Sistema CONFEA/CREAs. Ela também ressalta que o PL deveria ser despachado pela Comissão de Seguridade Social, por envolver diretamente a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, que tem por objetivos a instituição de planos de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais. Parte da arrecadação da ART (um quinto) é repassada para a Mútua.

A deputada fez ainda requerimento para que o processo fosse definitivamente arquivado, acreditando que o assunto envolve matéria que não é de competência do Legislativo, considerando-se que a Lei 9.649, de 27/05/98, em seu Art. 58, parágrafo 4º, reza que "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como o preço dos serviços e multas, que constituirão receitas próprias...".

Em resposta ao ofício da deputada, o presidente da Câmara, Michel Temer, comunicou o deferimento do pedido de exclusão da Câmara de Finanças e Tributação para apreciar o projeto, mas não garantiu o seu arquivamento, "por falta de amparo regimental", segundo ele.